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Lei de Responsabilidade Fiscal — Contas Públicas

Documentos de contas públicas exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) — Arts. 48, 51, 52 e 54: Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), balancetes mensais, relatório de gestão municipal e balanço de governo.

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2024

BALAN

BALANCETE MENSAL — JANEIRO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de janeiro de 2024.

Fundo De Assistência Social - Fmas

BALAN

BALANCETE MENSAL — FEVEREIRO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de fevereiro de 2024.

Fundo De Assistência Social - Fmas

BALAN

BALANCETE MENSAL — FEVEREIRO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de fevereiro de 2024.

Administração

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2024

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2024, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

BALAN

BALANCETE MENSAL — FEVEREIRO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de fevereiro de 2024.

Educação

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2024

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2024, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

RREO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 3º BIM/2024

Demonstrativos do 3º bimestre de 2024, conforme art. 52 da LRF.

3º Bimestre

BALAN

BALANCETE MENSAL — MARÇO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de março de 2024.

Fundo De Assistência Social - Fmas

BALAN

BALANCETE MENSAL — MARÇO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de março de 2024.

Educação

BALAN

BALANCETE MENSAL — MARÇO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de março de 2024.

Administração

BALAN

BALANCETE MENSAL — ABRIL/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de abril de 2024.

Fundo De Assistência Social - Fmas

BALAN

BALANCETE MENSAL — ABRIL/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de abril de 2024.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

BALAN

BALANCETE MENSAL — ABRIL/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de abril de 2024.

Administração

BALAN

BALANCETE MENSAL — ABRIL/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de abril de 2024.

Educação

RREO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 4º BIM/2024

Demonstrativos do 4º bimestre de 2024, conforme art. 52 da LRF.

4º Bimestre

RREO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 5º BIM/2024

Demonstrativos do 5º bimestre de 2024, conforme art. 52 da LRF.

5º Bimestre

BALAN

BALANCETE MENSAL — MAIO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de maio de 2024.

Educação

BALAN

BALANCETE MENSAL — MAIO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de maio de 2024.

Fundo De Assistência Social - Fmas

BALAN

BALANCETE MENSAL — MAIO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de maio de 2024.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

BALAN

BALANCETE MENSAL — MAIO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de maio de 2024.

Administração

RREO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 6º BIM/2024

Demonstrativos do 6º bimestre de 2024, conforme art. 52 da LRF.

6º Bimestre

BALAN

BALANCETE MENSAL — JUNHO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de junho de 2024.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

BALAN

BALANCETE MENSAL — JUNHO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de junho de 2024.

Fundo De Assistência Social - Fmas

BALAN

BALANCETE MENSAL — JUNHO/2024

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de junho de 2024.

Educação

Documentos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Arts. 48, 51, 52 e 54. O RREO deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e o RGF em até 30 dias após o fim de cada quadrimestre. O descumprimento dos prazos sujeita o ente a sanções.

Canais de Atendimento

Você pode realizar manifestações nos seguintes canais

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