GABINETE DO PREFEITO

De acordo com a Lei Municipal 308, de 18 de dezembro de 2024, são competências do Gabinete do Prefeito:

Art. 5º. Ao Gabinete do prefeito compete:

I - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir ao Prefeito nas funções de politicas administrativas, cabendo-lhe especialmente atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;

Il- Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

Ill- Reparar e expedir correspondências do Prefeito;

Iv- Controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do Prefeito;

V- Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

VI- Realizar as atividades públicas da Prefeitura;

VII- Cuidar do cerimonial das solenidades públicas da Prefeitura;

VIII- Desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo.

Art. 6º. Integram o Gabinete do Prefeito:

I - 01 (um) Chefe de Gabinete do Prefeito- CPC-05;

II - 12 (doze) Assessores do Gabinete do Prefeito CPC-03;

Ill- 01 Assessor de Comunicação Social e Cerimonial CPC-03;

IV- 01 Agente de Desenvolvimento CPC-03;

IV- Coordenador de TI CPC-03;

V- Chefe de Protocolo CPC-02;

VI -02 (dois) Secretários de Gabinete CPC-01;

VII -01 Secretário da Junta do Serviço Militar CPC-01;

Parágrafo único: As competências do Gabinete do Prefeito serão exercidas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito.