CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

De acordo com a Lei Municipal 308, de 18 de dezembro de 2024, são competências da Controladoria Geral do Municipio: 

Art. 10. À Controladoria Geral do Município, tendo como titular o(a) Controlador(a)

Geral do Município, compete:

I - Fiscalizar sobre o cumprimento das normas Municipal, Estadual e Federal

previstas em leis, decretos, instruções e resoluções normativas;

Il- Acompanhar a execução orçamentária;

III - Elaborar as prestações de contas para apresentação junto aos órgãos de

controle externo;

IV - Fiscalizar a atuação de todos os órgãos da Administração Municipal,

emitindo pareceres técnicos acerca de sua legalidade, transparência e a validade dos resultados obtidos;

V - Formular recomendações para sanar irregularidades constatadas;

VI - Receber e analisar a procedência e encaminhar as reclamações individuais

e coletivas dos munícipes para que os gestores dos órgãos competentes;

VII - Assessorar no controle externo, quando no exercício de suas funções, no

âmbito de atuação da Prefeitura Municipal de Amapá.

Art. 11. Integram a Controladoria Geral do Municipio:

I. Controlador Geral do Município;

II. Controlador Geral do Município Adjunto-COGEMADJ;

III. (02) Assessor juridico- COGEM 02;

§1º A remuneração do Controlador Geral do Município de Amapá será equivalente ao salário do Prefeito do Município;

§2º A remuneração do Controlador Adjunto do Município de Amapá será equivalentea 80% ao salário do Prefeito do Município.

Art. 12. À Corregedoria Geral do Município, tendo como titular o(a) Corregedor(a) Geral do Município, compete:

I - Supervisionar e orientar a analise e emissão de pareceres em processos

relativos à:

a) A disponibilidade de servidores para servir a orgãos da União,

Estado e Municipio;

b) Vacância;

c) Aplicação do regime disciplinar.

Il- Determinar a qualquer orgão ou setor que compõem a administração

pública municipal que venham a tomar conhecimento de irregularidades

administrativas para que realizem sindicância interna;

Il Podera ainda, promover apuração de responsabilidade de servidores

municipais na forma da lei, mediante sindicância e/ou processos administrativos disciplinares, bem como, apreciar e julgar os recursos cabivéis;

IV- instruir e relatar processos disicplinares quando motivados;

V- propor a adoção de penas disciplinares de advertência e de suspensão,

observada a legislação pertinente;

Vi- promover medidas necessárias para o cumprimento das decisões exaradas em resumo ou na sua integra do municipio de Amapá;

Vil- realizar a qualquer tempo inspeções nos setores e orgãos da

administração pública municipal, mediante determinação do prefeito, de medidas preventivas ou sob provocação na Corregedoria.

Art. 13. Integram a Corregedoria Geral do Município:

I. Corregedor Geral do Municipio;

Il. (02) Assessor juridico- CORGEM 02;

§1º A remuneração do Corregedor Geral do Município de Amapá será equivalente a 80% ao salário do Prefeito do Município.