ENCARREGADO DE DADOS NA LGPD
João Carlos — ENCARREGADO
Competências e Atribuições
O encarregado de dados pessoais (ou Data Protection Officer - DPO) é responsável por garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Suas principais funções incluem:
Interagir com os titulares dos dados: Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta a reclamações.
Comunicação com a ANPD: Ser o ponto de contato para receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar as providências necessárias.
Orientação dos colaboradores: Ensinar práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.
Monitoramento da conformidade: Acompanhar se as atividades de tratamento de dados estão em conformidade com a regulamentação vigente.
Assessoria: Auxiliar na emissão de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
Essa função é crucial para garantir que os dados pessoais coletados pela prefeitura sejam tratados de forma segura e ética.
Responsável
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João Carlos
ENCARREGADO
Informações de Contato
Av. Cônego Domingos Maltês, 63 - Centro, Amapá - AP, 68950-000, Brasil
(96) 99904-1668
Segunda à Sexta-Feira das 8h às 14h
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Carta de Serviços
Conheça os serviços oferecidos por este órgão, conforme previsto na Lei nº 13.460/2017.
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