Política de Privacidade

Dados fornecidos voluntariamente por você ao utilizar serviços do Site, como nome, CPF, e-mail, telefone e endereço, ao preencher formulários de solicitação de serviços, e-SIC, ouvidoria ou cadastro de acesso a sistemas municipais.

Dados de navegação coletados automaticamente, como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, data e hora de acesso, para fins estatísticos e de segurança.

Dados de autenticação, quando você opta por realizar login via integração com o WellGOV (Single Sign-On) ou outro provedor de identidade.

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Amapá tem como fundamento o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, da LGPD), o exercício regular de competências da administração pública (Art. 7º, III), e a execução de políticas públicas (Art. 23), especialmente no que se refere à publicidade de atos oficiais exigida pela Lei de Acesso à Informação.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: viabilizar a prestação de serviços públicos solicitados; responder a manifestações, solicitações de informação (e-SIC) e demandas de ouvidoria; cumprir obrigações legais de publicidade e transparência dos atos administrativos; e melhorar a experiência de navegação e a segurança do Site.

Dados pessoais não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação do serviço solicitado, para cumprimento de obrigação legal, ou por determinação de autoridade competente.

Atos administrativos que, por força da Lei de Acesso à Informação, devem ser publicados no Diário Oficial do Município (como nomeações, exonerações e outros atos de pessoal) podem conter dados pessoais cuja publicidade é exigida por lei, prevalecendo o interesse público sobre a privacidade individual nesses casos específicos, nos termos do Art. 23 da LGPD.

Este Site utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento (como os que mantêm sua sessão de login ativa) e cookies analíticos, que ajudam a entender como os visitantes utilizam o portal para melhorá-lo continuamente. Você pode desativar cookies não essenciais nas configurações do seu navegador, embora isso possa afetar algumas funcionalidades do Site.

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo criptografia de dados sensíveis, controle de acesso por perfil de usuário e monitoramento de segurança.

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo o cumprimento de obrigações legais, contratuais e prazos de guarda documental previstos na legislação de arquivos públicos.

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer esses direitos, entre em contato através dos canais indicados na seção "Contato" abaixo, ou pelo Portal do e-SIC.

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.