SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO

De acordo com a Lei Municipal 308, de 18 de dezembro de 2024, são competências da Secretaria Especial de Governo:

Art. 3º. A Secretaria Especial de Governo, tendo como titular o(a) Secretário(a) Especial de Governo, CPC-05, atua:

I - No assessoramento do Prefeito, prestando-lhe assistência em suas relações político-administrativas com o Executivo Estadual, Executivo Federal bem como o Legislativo Municipal, Estadual e Federal sempre que solicitado pelo Prefeito;

II - Acompanhar, Controlar e Avaliar as atividades em execução do Município,

Ill - Coordenação política, administrativa e social da Prefeitura;

IV - Coordenação as demais secretarias e coordenadorias municipais;

IV - Manter o Prefeito informado sobre assuntos institucionais que interessem o Município;

V- Assistir ao Chefe do Poder executivo nas suas relações com os munícipes

e entidades de classe;

Parágrafo único - As Secretarias Municipais de Amapá, o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município e a Agência Distrital estarão, diretamente, subordinadas à Secretaria Municipal de Governo;

Art. 4º. Integram a Secretaria Especial de Governo:

I - 01 (um) Secretário Especial de Governo CPC-05;

Il - 02 (duas) Assessorias Especiais de Gabinete CPC-03;

III - 01 (uma) Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial CPC-03;

Parágrafo único - As nomeações dos cargos de provimento em comissão, da Secretaria Especial de Governo, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, tendo estes por responsabilidade o assessoramento do(a) Secretário(a) Municipal de Governo para a plena realização de suas atribuições no município.