OUVIDORIA MUNICIPAL

De acordo com a Lei Municipal 308, de 18 de dezembro de 2024, são competências da Ouvidoria Geral do Municipio:

Art. 34. À Ouvidoria-Geral do Município, chefiada pelo Ouvidor-Geral, compete:

I - Orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

Il - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;

IV- produzir estatisticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;

V- contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;

VI- identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal;

VII- coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal;

VIII - sugerir ao Controlador Geral a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;

IX- promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;

X- analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 35. Integra a estrutura da Ouvidoria-Geral as seguintes unidades:

I - Gabinete do Ouvidor-Geral; CPC-03;

II - Departamento de Transparência; CPC-01;

III - Departamento de Atendimento ao Público e Interlocução Social. CPC-01;