SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

De acordo com a Lei Municipal 308, de 18 de dezembro de 2024, são competências da Secretaria Municipal de Assitência Social: 

Art. 28. À Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como titular o Secretário Municipal de Assistência Social compete:

I - Proporcionar, promover e desenvolver a política pública de assistência social do Município;

II - Desenvolver e executar programas, atividades e projetos que visem à

melhoria de vida da população carente;

III - Combater grupos e indivíduos em situação de risco social e pessoal;

IV- Enviar esforços junto a setores governamentais e privados, no processo de assistência social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil,

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Secretário Municipal de Assistência Social- CPC-05;

II - Departamento de Desenvolvimento Social- CPC-02;

a) Divisão de atenção à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência - CPC-01;

b) Divisão de ação social- CPC-01;

II - Departamento de Trabalho e Promoção da Cidadania- CPC-02;

a) Divisão de pesquisa, capacitação e gerenciamento de renda- CPC-01;

b) Divisão de Cadastro e apoio às entidades- CPC-01;

c) Divisão de Programas Sociais- CPC-01;

IV- Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social - CPC-03;

V- Coordenador do CRAS- CPC-03;

VI- Coordenadoria de Políticas para as Mulheres- CPC-03;

VIl- Departamento de Atenção ao Cidadão- CPC-02;

a) Divisão de Trabalho e Emprego- CPC-01; 

VIII - 02 (duas) de Funções Gratificadas- FG-01.