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Lei de Responsabilidade Fiscal — Contas Públicas

Documentos de contas públicas exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) — Arts. 48, 51, 52 e 54: Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), balancetes mensais, relatório de gestão municipal e balanço de governo.

Exibindo 169–192 de 577 documento(s).

2023

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2023

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2023, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

BALAN

BALANCETE MENSAL — FEVEREIRO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de fevereiro de 2023.

Administração

BALAN

BALANCETE MENSAL — FEVEREIRO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de fevereiro de 2023.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

BALAN

BALANCETE MENSAL — FEVEREIRO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de fevereiro de 2023.

Educação

BALAN

BALANCETE MENSAL — MARÇO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de março de 2023.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2023

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2023, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

BALAN

BALANCETE MENSAL — MARÇO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de março de 2023.

Educação

BALAN

BALANCETE MENSAL — MARÇO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de março de 2023.

Fundo De Assistência Social - Fmas

BALAN

BALANCETE MENSAL — MARÇO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de março de 2023.

Administração

BALAN

BALANCETE MENSAL — ABRIL/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de abril de 2023.

Educação

BALAN

BALANCETE MENSAL — ABRIL/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de abril de 2023.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

BALAN

BALANCETE MENSAL — ABRIL/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de abril de 2023.

Fundo De Assistência Social - Fmas

BALAN

BALANCETE MENSAL — ABRIL/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de abril de 2023.

Administração

BALAN

BALANCETE MENSAL — MAIO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de maio de 2023.

Fundo De Assistência Social - Fmas

BALAN

BALANCETE MENSAL — MAIO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de maio de 2023.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

BALAN

BALANCETE MENSAL — MAIO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de maio de 2023.

Educação

BALAN

BALANCETE MENSAL — MAIO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de maio de 2023.

Administração

BALAN

BALANCETE MENSAL — JUNHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de junho de 2023.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

BALAN

BALANCETE MENSAL — JUNHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de junho de 2023.

Fundo De Assistência Social - Fmas

BALAN

BALANCETE MENSAL — JUNHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de junho de 2023.

Educação

BALAN

BALANCETE MENSAL — JUNHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de junho de 2023.

Administração

BALAN

BALANCETE MENSAL — JULHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de julho de 2023.

Administração

BALAN

BALANCETE MENSAL — JULHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de julho de 2023.

Educação

BALAN

BALANCETE MENSAL — JULHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de julho de 2023.

Fundo De Assistência Social - Fmas

2023

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2023

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2023, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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BALAN

BALANCETE MENSAL — FEVEREIRO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de fevereiro de 2023.

Administração

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BALANCETE MENSAL — FEVEREIRO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de fevereiro de 2023.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

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BALAN

BALANCETE MENSAL — FEVEREIRO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de fevereiro de 2023.

Educação

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BALANCETE MENSAL — MARÇO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de março de 2023.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2023

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2023, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

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BALANCETE MENSAL — MARÇO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de março de 2023.

Educação

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BALANCETE MENSAL — MARÇO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de março de 2023.

Fundo De Assistência Social - Fmas

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BALANCETE MENSAL — MARÇO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de março de 2023.

Administração

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BALANCETE MENSAL — ABRIL/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de abril de 2023.

Educação

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BALANCETE MENSAL — ABRIL/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de abril de 2023.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

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BALANCETE MENSAL — ABRIL/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de abril de 2023.

Fundo De Assistência Social - Fmas

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BALANCETE MENSAL — ABRIL/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de abril de 2023.

Administração

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BALANCETE MENSAL — MAIO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de maio de 2023.

Fundo De Assistência Social - Fmas

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BALANCETE MENSAL — MAIO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de maio de 2023.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

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BALANCETE MENSAL — MAIO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de maio de 2023.

Educação

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BALANCETE MENSAL — MAIO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de maio de 2023.

Administração

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BALANCETE MENSAL — JUNHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo Municipal De Saúde - Fms no mês de junho de 2023.

Fundo Municipal De Saúde - Fms

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BALANCETE MENSAL — JUNHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de junho de 2023.

Fundo De Assistência Social - Fmas

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BALANCETE MENSAL — JUNHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de junho de 2023.

Educação

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BALANCETE MENSAL — JUNHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de junho de 2023.

Administração

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BALANCETE MENSAL — JULHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Administração no mês de julho de 2023.

Administração

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BALANCETE MENSAL — JULHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Educação no mês de julho de 2023.

Educação

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BALANCETE MENSAL — JULHO/2023

Demonstrativo da receita e despesa da Fundo De Assistência Social - Fmas no mês de julho de 2023.

Fundo De Assistência Social - Fmas

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Documentos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Arts. 48, 51, 52 e 54. O RREO deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e o RGF em até 30 dias após o fim de cada quadrimestre. O descumprimento dos prazos sujeita o ente a sanções.

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