Legislação Municipal
Leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, instruções normativas e portarias do Município. Organização conforme o critério 2.6 (Informações Institucionais) da cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/ATRICON 2026).
Conformidade com a Cartilha ATRICON 2026
Critério 2.6 — Atos Normativos · 6 de 6 itens com disponibilidade atendida
Leis Municipais
Obrigatória Item 2.6Disponibilidade atendida
Demais exigências da cartilha: Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Decretos
Obrigatória Item 2.6Disponibilidade atendida
Demais exigências da cartilha: Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Decretos Legislativos
Obrigatória Item 2.6Disponibilidade atendida
Demais exigências da cartilha: Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Resoluções
Obrigatória Item 2.6Disponibilidade atendida
Demais exigências da cartilha: Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Instruções Normativas
Obrigatória Item 2.6Disponibilidade atendida
Demais exigências da cartilha: Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Portarias
Obrigatória Item 2.6Disponibilidade atendida
Demais exigências da cartilha: Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Lei Orgânica do Município
Extra Fora da cartilha — bônus informativoDisponibilidade atendida
Checagem automática apenas da Disponibilidade (existência de link ou declaração). Os demais requisitos do critério 2.6 (atualidade, série histórica, filtro de pesquisa) dependem de como o Diário Oficial exibe o dado e não são verificados automaticamente. A Lei Orgânica não entra na contagem — não é exigida pela cartilha do Poder Executivo.
Leis Municipais
Leis ordinárias e complementares votadas pela Câmara
Item 2.6 - ObrigatóriaLeis Municipais
Leis ordinárias e complementares votadas pela Câmara
Leis ordinárias e complementares do Município, votadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Poder Executivo.
- Base legal
- CF, art. 37, caput; Lei nº 12.527/2011 (LAI), arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V e VI, e 8º.
- Atualização e formato
- Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Decretos
Atos do Poder Executivo no exercício da sua competência regulamentar
Item 2.6 - ObrigatóriaDecretos
Atos do Poder Executivo no exercício da sua competência regulamentar
Decretos expedidos pelo Poder Executivo no exercício de sua competência regulamentar.
- Base legal
- CF, art. 37, caput; Lei nº 12.527/2011 (LAI), arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V e VI, e 8º.
- Atualização e formato
- Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Decretos Legislativos
Atos editados pela Câmara Municipal
Item 2.6 - ObrigatóriaDecretos Legislativos
Atos editados pela Câmara Municipal
Decretos legislativos editados pela Câmara Municipal e publicados no Diário Oficial do Município.
- Base legal
- CF, art. 37, caput; Lei nº 12.527/2011 (LAI), arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V e VI, e 8º.
- Atualização e formato
- Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Resoluções
Atos da administração municipal no exercício da sua competência
Item 2.6 - ObrigatóriaResoluções
Atos da administração municipal no exercício da sua competência
Resoluções expedidas pelo Poder Executivo ou pelos órgãos da administração municipal, no exercício de sua competência.
- Base legal
- CF, art. 37, caput; Lei nº 12.527/2011 (LAI), arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V e VI, e 8º.
- Atualização e formato
- Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Instruções Normativas
Disciplinam a execução de leis, decretos e regulamentos
Item 2.6 - ObrigatóriaInstruções Normativas
Disciplinam a execução de leis, decretos e regulamentos
Instruções normativas que disciplinam a execução de leis, decretos e regulamentos no âmbito da administração municipal.
- Base legal
- CF, art. 37, caput; Lei nº 12.527/2011 (LAI), arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V e VI, e 8º.
- Atualização e formato
- Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Portarias
Atos do Poder Executivo e dos órgãos da administração municipal
Item 2.6 - ObrigatóriaPortarias
Atos do Poder Executivo e dos órgãos da administração municipal
Portarias expedidas pelo Poder Executivo e pelos órgãos da administração municipal, no exercício de sua competência.
- Base legal
- CF, art. 37, caput; Lei nº 12.527/2011 (LAI), arts. 3º, II, 6º, I, 7º, II, V e VI, e 8º.
- Atualização e formato
- Atualização em até 30 dias; histórico de pelo menos 3 anos; consulta por tipo de ato, ano e palavra-chave.
Lei Orgânica do Município
A norma fundamental do Município
Extra — fora da cartilhaLei Orgânica do Município
A norma fundamental do Município
A norma fundamental do Município — organiza os Poderes locais e as regras básicas da administração municipal. Item extra desta página: não faz parte do critério 2.6 da cartilha, que se aplica ao Poder Executivo; o único item da cartilha que cita a Lei Orgânica nominalmente (20.2) é exclusivo do Poder Legislativo (Câmara Municipal).
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