PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

De acordo com a Lei Municipal 308, de 18 de dezembro de 2024, são competências da Procuradoria Geral do Municipio: 

Art. 8º. À Procuradoria Geral do Município, tendo como Gestor o(a) Procurador(a)

Geral do Município, compete:

I - representar o município nos feitos e ações na qual ele seja autor, réu, oponente ou assistente;

Il- receber citações e emitir pareceres sobre questões jurídicas;

III- Elaborar, sempre que solicitado, minutas de contratos, atos normativos e outros atos jurídicos;

IV- Proceder a cobrança amigável e judicial da dívida ativa;

V- Promover as desapropriações amigáveis ou judiciais;

VI- Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura;

VII- Prestar toda e qualquer assistência jurídica que lhe for determinada pelo Prefeito Municipal;

VIll- Firmar acordos judiciais ou extrajudiciais em que seja parte o Município;

XI- Emitir instruções normativas para padronização de procedimentos ante a administração pública.

Art. 9º. Integram a Procuradoria Geral do Município:

I - Procurador Geral do Município;

Il - Procurador Adjunto do Municipio;

III - (03) Assessor jurídico. PROGEM 02

§1º A remuneração do Procurador Geral do Município de Amapá será equivalente ao salário do Prefeito do Município;

§2º A remuneração do Procurador Adjunto do Município de Amapá será equivalente a 80% ao salário do Prefeito do Município.