Termos de Uso
Regras e condições para utilização do portal oficial da Prefeitura Municipal de Amapá.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal oficial da Prefeitura Municipal de Amapá (o "Site"). Ao acessar ou utilizar este Site, você concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com algum destes termos, recomendamos que não utilize os serviços disponibilizados.
1. Aceitação dos Termos
O uso deste Site implica a aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições aqui descritos. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais, sem aviso prévio individual, sendo recomendável a consulta periódica desta página.
2. Objetivo do Site
Este Site tem por finalidade divulgar informações institucionais, atos oficiais, serviços públicos e dados de interesse coletivo da Prefeitura Municipal de Amapá, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais normas de transparência pública aplicáveis à administração municipal.
3. Cadastro e Autenticação
Alguns serviços deste Site podem exigir identificação do usuário, realizada por meio de login integrado ao WellGOV ou outro provedor de identidade digital. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. A Prefeitura Municipal de Amapá poderá suspender ou cancelar o acesso de usuários que forneçam informações falsas ou utilizem o Site de forma indevida.
4. Propriedade Intelectual
Os textos, imagens, marcas, layout e demais conteúdos disponibilizados neste Site são de propriedade da administração municipal ou de terceiros que autorizaram sua utilização, sendo protegidos pela legislação de direitos autorais. É permitida a reprodução de conteúdos de caráter público para fins não comerciais, desde que citada a fonte.
5. Conduta do Usuário
Ao utilizar este Site, o usuário compromete-se a não: violar leis ou direitos de terceiros; tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados; interferir no funcionamento normal do Site (incluindo ataques, sobrecarga ou uso de robôs não autorizados); publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal em formulários e canais de manifestação; e utilizar dados obtidos no Site para fins de spam, comercialização indevida ou outra finalidade contrária ao interesse público.
6. Links para Sites de Terceiros
Este Site pode conter links para sistemas e portais de terceiros (como plataformas de transparência, licitações, ouvidoria e outros serviços municipais). A administração municipal não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade desses sites externos, sendo a navegação neles regida pelos respectivos termos e políticas.
7. Disponibilidade do Serviço
Empregamos esforços razoáveis para manter o Site disponível de forma contínua, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização ou por motivos técnicos alheios à nossa vontade. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes da indisponibilidade temporária do serviço.
8. Precisão das Informações
Envidamos esforços para manter as informações deste Site atualizadas e corretas. Contudo, em caso de divergência entre o conteúdo aqui apresentado e a publicação oficial, prevalece sempre o texto publicado no Diário Oficial do Município, único veículo com validade jurídica plena para os atos administrativos.
9. Alterações nestes Termos
Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento, a critério exclusivo da administração municipal, para refletir mudanças legais, técnicas ou de funcionamento do Site. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 12.527/2011 (LAI), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Amapá/AP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas através dos seguintes canais: