SECRETARIA DE FINANÇAS

De acordo com a Lei Municipal 308, de 18 de dezembro de 2024, são competências da Secretaria Municipal de Finanças:

Art. 16. À Secretaria Municipal de Finanças Geral tendo como titular o Secretário Municipal de Finanças, compete:

I - Gerir atividade da administração tributária e financeira da contabilidade pública e das finanças do Município;

Il - Cadastrar contribuintes, lançar, arrecadar, controlar créditos e fiscalizar os tributos e demais receitas municipais;

III - Recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores do Município;

IV - Registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e

patrimonial;

V - Organização, controle e guarda dos documentos contábeis.

Art. 17. Integram a Secretaria Municipal de Finanças:

I - Secretário Municipal de Finanças- CPC-05;

II - Departamento Contábil e Financeiro- CPC-02;

a) Divisão de Finanças- CPC-01;

b) Divisão de Contabilidade e Empenhos- CPC-01.

III - Departamento de Tributos, Cadastro, Arrecadação e Fiscalização- CPC-02;

a) Divisão de Tributos e fiscalização- CPC-01;

b) Divisão de Registro de Nota Fiscal- CPC-01.