GABINETE DO VICE-PREFEITO

De acordo com a Lei Municipal 308, de 18 de dezembro de 2024, são competências do Gabinete do Vice-Prefeito: 

Art. 7º. Constituem atribuições do Vice-Prefeito:

I - Auxilio ao Prefeito sempre que por este convocado;

II - Assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;

III - Assessorar o Prefeito nos assuntos políticos, administrativos, sociais e econômicos;

IV- Participar de missões oficiais sempre que designado pelo Prefeito;

V- Exercer outras atividades especiais ou temporárias conferidas pelo Prefeito Municipal;

VI- Coordenar e elaborar relatórios mensal e anual do seu Gabinete.

§1º Para dar atendimento o que está disposto neste artigo, o Prefeito Municipal disporá de um local para que o Vice-Prefeito designe suas funções;

§2º Compõe o Gabinete do Vice-Prefeito 01 (um) Assessor de Gabinete do Vice- Prefeito, atuando diretamente no assessoramento ao Vice-Prefeito, auxiliando na execução de suas atribuições.