Leis
Publicações do tipo "Leis" no Diário Oficial do Município.
Publicações
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67 publicações encontradas
LEI Nº 246, DE 13 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
LEI Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Amapá e dá outras providências.
LEI Nº 244, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre implantação de obrigação de pequeno valor, no âmbito do município de Amapá, e dá outras providências.
LEI Nº 243, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amapá para o exercício de 2017.
LEI Nº 118, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
LEI Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2015
Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Amapá, e dá outras providências.
LEI Nº 148, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Amapá e dá outras providências.