Prestação de Contas de Governo
Apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal: o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) e o julgamento pela Câmara Municipal, exercício a exercício. Organização conforme os critérios 11.3 e 11.4 (Dimensão 11 — Planejamento e Prestação de contas) da cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/ATRICON 2026).
Conformidade com a Cartilha ATRICON 2026
Dimensão 11 — Planejamento e Prestação de contas · 0 de 2 itens com disponibilidade atendida
Item 11.3
ObrigatóriaDivulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
Pendente — publicar o parecer prévio do TCE (na íntegra ou link direto).
Base legal: Art. 48, "caput", da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Item 11.4
ObrigatóriaDivulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?
Pendente — publicar o ato oficial do julgamento (resolução ou decreto legislativo).
Base legal: Art. 56, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000; art. 7º, VII, "b", da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Checagem automática apenas da Disponibilidade (existência do parecer prévio e do ato de julgamento). Os demais requisitos da cartilha (atualidade e série histórica de 3 exercícios) dependem do conteúdo cadastrado e não são verificados automaticamente. O item 20.8 não se aplica — é exigido apenas do Poder Legislativo.
As informações são compiladas manualmente a partir do portal do TCE-AP — tce.ap.gov.br/contas-de-governo. Em caso de divergência, prevalece a publicação oficial do Tribunal.
Responsável: CARLOS SAMPAIO DUARTE. Situação no TCE-AP: APRECIADO. Publicado no DOE nº 2243 em 17/06/2026.
- Processo TCE-AP:
- 004794/2025
- Data do parecer:
- 17 de junho de 2026
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4794_2025_P.P.pdf
Parecer Prévio do TCE-AP
Dados conferidos no TCE-AP em 23/06/2026.
Responsável: CARLOS SAMPAIO DUARTE. Situação no TCE-AP: APRECIADO. Publicado no DOE nº 2270 em 24/07/2026.
- Processo TCE-AP:
- 005291/2023
- Data do parecer:
- 24 de julho de 2026
Documentos
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5291_2023_P.P.pdf
Parecer Prévio do TCE-AP
Dados conferidos no TCE-AP em 24/07/2026.
Responsável: CARLOS SAMPAIO DUARTE. Situação no TCE-AP: APRECIADO. Publicado no DOE nº 1448 em 11/01/2023.
- Processo TCE-AP:
- 004105/2022
- Data do parecer:
- 11 de janeiro de 2023
Documentos
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PARECER-PRÉVIO-Nº-022-2022.pdf
Parecer Prévio do TCE-AP
Dados conferidos no TCE-AP em 03/09/2024.
Responsável: CARLOS SAMPAIO DUARTE. Situação no TCE-AP: APRECIADO. Publicado no DOE nº 1448 em 11/01/2023.
- Processo TCE-AP:
- 2843/2021
- Data do parecer:
- 11 de janeiro de 2023
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PARECER-PRÉVIO-Nº-020-2022-RETIFICAÇÃO.pdf
Parecer Prévio do TCE-AP
Dados conferidos no TCE-AP em 03/09/2024.
Responsável: CARLOS SAMPAIO DUARTE. Situação no TCE-AP: IMPETRADO RECURSO DE REAPRECIAÇÃO. Publicado no DOE nº 1272 em 07/04/2022.
- Processo TCE-AP:
- 003525/2020
- Data do parecer:
- 07 de abril de 2022
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PARECER-PRÉVIO-013-2021.pdf
Parecer Prévio do TCE-AP
Dados conferidos no TCE-AP em 15/12/2022.
Responsável: CARLOS SAMPAIO DUARTE. Situação no TCE-AP: IMPETRADO RECURSO DE REAPRECIAÇÃO. Publicado no DOE nº 1.272 em 07/04/2022.
- Processo TCE-AP:
- 004496/2019-TCE/AP
- Data do parecer:
- 07 de abril de 2022
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PARECER-PRÉVIO-011-2021.pdf
Parecer Prévio do TCE-AP
Dados conferidos no TCE-AP em 15/12/2022.
Responsável: CARLOS CESAR DA SILVA. Situação no TCE-AP: APRECIADO. Publicado no DOE nº 1592 em 17/08/2023.
- Processo TCE-AP:
- 004254/2013
- Data do parecer:
- 17 de agosto de 2023
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PARECER-018-2023.pdf
Parecer Prévio do TCE-AP
Dados conferidos no TCE-AP em 05/09/2024.
Responsável: CARLOS CESAR DA SILVA. Situação no TCE-AP: APRECIADO. Publicado no DOE nº 1707 em 27/02/2024.
- Processo TCE-AP:
- 001166/2011
- Data do parecer:
- 27 de fevereiro de 2024
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PARECER-049-2023.pdf
Parecer Prévio do TCE-AP
Dados conferidos no TCE-AP em 05/09/2024.
Responsável: CARLOS CÉSAR DA SILVA. Situação no TCE-AP: APRECIADO. Publicado no DOE nº 1454 em 19/01/2023.
- Processo TCE-AP:
- 001303/2010
- Data do parecer:
- 19 de janeiro de 2023
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PARECER-PRÉVIO-Nº-025-2022.pdf
Parecer Prévio do TCE-AP
Dados conferidos no TCE-AP em 03/09/2024.
Responsável: RILDO ALAOR TEIXEIRA DA SILVA. Situação no TCE-AP: APRECIADO. Publicado no DOE nº 1448 em 11/01/2023.
- Processo TCE-AP:
- 000253/2009
- Data do parecer:
- 11 de janeiro de 2023
Documentos
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PARECER-PRÉVIO-Nº-023-2022.pdf
Parecer Prévio do TCE-AP
Dados conferidos no TCE-AP em 03/09/2024.