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PORTARIA 29 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 014-SEMSA/PMA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

ID de Autenticação

WZHNV3TVDRYU

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Descrição

Dispõe sobre a readmissão de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em cumprimento de determinação judicial proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 6000612-86.2025.8.03.0004, originado da ação civil pública nº 0001245-10.2022.8.03.0004, e dá outras providências.

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Setores / Órgãos

SEMSA

Informações

Data de Publicação 29/10/2026
Tipo PORTARIA
Publicado por Wellyson Paiva
Cadastrado em 30/10/2026 18:10
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