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PORTARIA Nº 014-SEMSA/PMA, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a readmissão de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em cumprimento de determinação judicial proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 6000612-86.2025.8.03.0004, originado da ação civil pública nº 0001245-10.2022.8.03.0004, e dá outras providências.
PORTARIA
29/10/2026
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
WZHNV3TVDRYU
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