Voltar para Carta de Serviços
🔍
Transparência
Consulta de Leis Municipais
Consulte Leis Municipais de Amapá-AP de forma rápida e gratuita. Acesse leis, decretos e legislação municipal atualizada no portal oficial da Prefeitura de Amapá.
Requisitos
Consulta liberada
Como Solicitar
-
1
Acesse o site eletrônico da entidade https://www.amapa.ap.gov.br/
-
2
No menu clique na aba PUBLICAÇÕES
-
3
Ao abrir escolha a opção LEIS https://www.amapa.ap.gov.br/diario-oficial/leis
Informações
- Custo
- Gratuito
- Público
- Cidadão Empresa Servidor
Secretaria Responsável
Gabinete do Prefeito(a)
(96) 98806-5474
Dados fornecidos pelo sistema WellCarta, atualizados em tempo real.