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Lei de Responsabilidade Fiscal — Contas Públicas

Documentos de contas públicas exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) — Arts. 48, 51, 52 e 54: Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), balancetes mensais, relatório de gestão municipal e balanço de governo.

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2026

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2026

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2026, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2026

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2026, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

2025

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2025

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2025, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2025

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2025, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2025

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2025, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

2024

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2024

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2024, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2024

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2024, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2024

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2024, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

2023

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2023

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2023, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2023

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2023, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2023

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2023, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

2022

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2022

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2022, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2022

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2022, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

2021

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2021

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2021, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2021

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2021, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2021

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2021, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

2020

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2020

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2020, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2020

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2020, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2020

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2020, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

2019

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2019

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2019, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2019

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2019, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2019

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2019, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

2018

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2018

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2018, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2018

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2018, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2018

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2018, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

2017

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2017

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2017, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2017

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2017, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2017

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2017, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

2026

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2026

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2026, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2026

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2026, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

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2025

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2025

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2025, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2025

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2025, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2025

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2025, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

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2024

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2024

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2024, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2024

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2024, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2024

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2024, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

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2023

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2023

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2023, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2023

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2023, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2023

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2023, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

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2022

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2022

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2022, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2022

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2022, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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2021

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2021

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2021, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2021

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2021, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2021

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2021, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

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2020

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2020

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2020, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2020

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2020, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2020

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2020, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

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2019

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2019

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2019, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2019

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2019, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2019

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2019, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

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2018

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2018

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2018, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2018

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2018, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2018

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2018, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

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2017

RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 1º QUAD/2017

Demonstrativos do 1º quadrimestre de 2017, conforme art. 54 da LRF.

1º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 2º QUAD/2017

Demonstrativos do 2º quadrimestre de 2017, conforme art. 54 da LRF.

2º Quadrimestre

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RGF

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL — 3º QUAD/2017

Demonstrativos do 3º quadrimestre de 2017, conforme art. 54 da LRF.

3º Quadrimestre

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Documentos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Arts. 48, 51, 52 e 54. O RREO deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e o RGF em até 30 dias após o fim de cada quadrimestre. O descumprimento dos prazos sujeita o ente a sanções.

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