Lei de Responsabilidade Fiscal — Contas Públicas
Documentos de contas públicas exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) — Arts. 48, 51, 52 e 54: Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), balancetes mensais, relatório de gestão municipal e balanço de governo.
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2026
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 2026
Estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2026.
2025
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 2025
Estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2025.
2024
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 2024
Estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2024.
2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 2023
Estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2023.
2022
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 2022
Estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2022.
2021
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 2021
Estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2021.
2020
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 2020
Estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2020.
2019
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 2019
Estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2019.
2018
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 2018
Estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2018.
2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA 2017
Estimativa de receita e fixação de despesa para o exercício de 2017.