Lei de Responsabilidade Fiscal — Contas Públicas
Documentos de contas públicas exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) — Arts. 48, 51, 52 e 54: Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), balancetes mensais, relatório de gestão municipal e balanço de governo.
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2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2026
Diretrizes e metas para a elaboração do orçamento de 2026.
2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2025
Diretrizes e metas para a elaboração do orçamento de 2025.
2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2024
Diretrizes e metas para a elaboração do orçamento de 2024.
2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2023
Diretrizes e metas para a elaboração do orçamento de 2023.
2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2022
Diretrizes e metas para a elaboração do orçamento de 2022.
2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2021
Diretrizes e metas para a elaboração do orçamento de 2021.
2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2020
Diretrizes e metas para a elaboração do orçamento de 2020.
2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2019
Diretrizes e metas para a elaboração do orçamento de 2019.
2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2018
Diretrizes e metas para a elaboração do orçamento de 2018.
2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2017
Diretrizes e metas para a elaboração do orçamento de 2017.