Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — também chamado de DPO (Data Protection Officer) — é a pessoa indicada pela Prefeitura Municipal de Amapá para atuar como canal de comunicação entre o município, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 5º, VIII, e do art. 41 da LGPD.

Identificação e contato

Encarregado(a)

Indicação disponível no ato de designação publicado no Diário Oficial do Município.

Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo hipóteses de guarda legal;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi realizado uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

Como fazer um pedido

1. Reúna informações que permitam localizar seus dados (nome completo, CPF e o serviço/sistema envolvido).
2. Envie o pedido por um dos canais acima, descrevendo qual direito deseja exercer.
3. O município poderá solicitar a comprovação da sua identidade, para proteger seus dados contra acesso indevido.
4. A resposta é fornecida de imediato, em formato simplificado, ou no prazo de até 15 dias quando houver necessidade de declaração completa (art. 19 da LGPD).

Reclamação à ANPD

Se entender que seu pedido não foi adequadamente atendido, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.