COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADUAL Nº 010/2023-JUCAP
Objeto
Constitui objeto do presente Acordo a cooperação técnica entre os partícipes, visando a integração de sistemas e procedimentos, por intermédio de solução pública viabilizada pelo Sistema Integrador Estadual (INTEGRAR), gerido pela JUCAP, para o intercâmbio de informações e a disponibilização das respectivas bases de dados cadastrais dos entes integrantes da “Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM”, assegurando a atuação conjunta dos órgãos, com a entrada única de dados e documentos, para se evitar a duplicidade de exigências e garantir ao usuário a padronização, linearidade, uniformidade e simplificação do processo de registro e legalização de empresários, empresas de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas.
Documentos e Anexos (1)
Informações
- Número do Convênio
- 010
- Categoria
- Não envolve recursos financeiros
- Esfera
- ESTADUAL
- Exercício
- 2023
- Data da Celebração
- 04/12/2023
- Publicação
- 04/12/2023
- Vigência
- 04/12/2023 até 04/12/2028
Repassador do Recurso
Junta Comercial do Estado do Amapá
JUCAP
Beneficiário do Recurso
Prefeitura Municipal de Amapá
PMA