Lei Aldir Blanc
Editais e chamadas públicas de apoio ao setor cultural executados com recursos da Lei Federal nº 14.017/2020.
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026-SEMCULTE/PMA
Publicação da Minuta de Edital da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), destinada à premiação de agentes culturais do Município de Amapá, para conhecimento público e recebimento de contribuições, conforme a legislação vigente.
EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 001/2025-SEMCULTE/PMA
Tem por propósito viabilizar o acesso dos agentes culturais locais aos mecanismos de fomento estabelecidos na referida Lei, por meio da concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento de projetos nas áreas de atuação contempladas neste edital, que consiste na seleção de três categorias culturais. Compreendendo: 1-Patrimônio Cultural, destacando o artesanato; 2-Cultura popular e manifestações culturais, destacando as festas juninas estilizadas; 3 - Música, destacando bandas de fanfarra e marcial.
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020-SEMCULT
Prêmio Cultural Celson Sales da Pena nº 001/2020-SEMCULT, Lei nº 14.017/2020, Governo Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, Município de Amapá.
Programa executado conforme a Lei Federal nº 14.017/2020 — Lei Aldir Blanc.
A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) estabelece mecanismos e critérios para garantir apoio às trabalhadoras e trabalhadores da cultura e à manutenção de territórios/espaços culturais com atividades interrompidas por força da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Os valores recebidos a título de subsídio mensal poderão ser utilizados para custear gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, como gastos com equipe regular e despesas com aluguéis, impostos, taxas, licenças, tarifas de energia elétrica e de água, etc.
Sim. Os espaços culturais, após a reabertura, deverão realizar atividades gratuitas, prioritariamente para alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade. Estas atividades foram previstas no ato de cadastramento do beneficiário.
Sim. A prestação de contas deverá ser apresentada até 120 dias após o recebimento do auxílio e comprovar que o subsídio foi utilizado para pagar gastos relativos à manutenção do espaço e da atividade cultural do beneficiário.
Enviar para prefeituraamapa@pma.ap.gov.br os seguintes documentos:
- Ofício de encaminhamento da prestação de contas (ANEXO I);
- Relatório descritivo (descrição dos gastos realizados, indicando sua importância para a manutenção do território/espaço cultural);
- Relação de pagamentos (ANEXO II);
- Extrato bancário da conta onde foi depositado o recurso, do mês de recebimento do recurso até o mês de conclusão da execução. Recomenda-se o apontamento do valor debitado para as despesas;
- Notas e comprovantes fiscais ou recibos (ANEXO III), inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da proponente e do fornecedor e indicação do produto ou serviço (cópias simples);
- Contas de consumo, boletos bancários ou guias de impostos (cópias simples);
- Comprovantes de pagamento (transferência, depósito ou cheques – cópias simples);
- Relatório descritivo que comprove as atividades de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, conforme previsto no ato da inscrição, por meio de fotos, vídeos, material de divulgação e clipagem de redes sociais e imprensa;
- Guia de recolhimento do saldo remanescente e respectivo comprovante de pagamento, quando houver.