Dívida Ativa

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária (ex.: IPTU, ISS, taxas) ou não tributária (ex.: multas, aluguéis, ressarcimentos), que não foram pagos no prazo e foram formalmente inscritos para cobrança. A publicação dessas informações segue a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Consulta de Devedores

A relação nominal de devedores inscritos em Dívida Ativa Tributária é mantida e disponibilizada pelo Sistema de Contabilidade Pública (SIAFIC) da Prefeitura de Amapá.

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