Emendas Parlamentares
A Prefeitura mudou de sistema de gestão financeira — escolha o período que deseja consultar.
Emendas parlamentares são recursos indicados por parlamentares para aplicação em ações e programas do Poder Executivo. Nos termos da ADPF 854 (STF) e da Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2025 da ATRICON, IRB e demais entidades do controle externo, a execução dessas emendas deve ter rastreabilidade completa — com publicidade do parlamentar autor, valor indicado, valor empenhado e pago, objeto, beneficiário e forma de transferência dos recursos (fundo a fundo, convênio ou contrato de repasse). A publicação segue também a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Ao acessar o sistema atual (SIAFIC), a tela de detalhes de cada emenda traz essa rastreabilidade completa — autor, beneficiário, valores arrecadado/empenhado/liquidado, situação e plano de trabalho, entre outras informações.
Qual sistema você deseja consultar?