Desonerações Fiscais
Renúncias de receita concedidas pela Prefeitura de Amapá, por exercício.
Desoneração fiscal (ou renúncia de receita) é a concessão de isenções, remissões, anistias, moratórias, créditos presumidos ou reduções de alíquota/base de cálculo de tributos municipais. Nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), toda renúncia deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. A publicação segue também a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Nenhum exercício cadastrado.