Plano de Dados Abertos (PDA)

Ampliar a transparência ativa e o acesso à informação pública.

Estimular o controle social, a participação cidadã e o desenvolvimento de aplicações e estudos a partir dos dados públicos.

Melhorar a qualidade, a padronização e a interoperabilidade dos dados produzidos pela administração municipal.

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 8º, §3º, incisos II, III e VI.

Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observada a proteção de dados pessoais.

Decreto federal nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal), adotado como referência.

Diretrizes da INDA e da e-PING para formatos e metadados.

Grau de demanda por parte da sociedade e dos órgãos de controle (pedidos via e-SIC, ouvidoria e recomendações do TCE).

Relevância para a transparência das receitas, despesas, licitações, contratos e obras.

Existência do dado em formato estruturado e viabilidade técnica de publicação.

Ausência de restrição legal de sigilo e de dados pessoais sensíveis.

Identificação e catalogação do conjunto de dados pelo órgão responsável.

Tratamento, anonimização (quando aplicável) e conversão para formato aberto (CSV, JSON, XLSX, XML).

Publicação no Portal de Dados Abertos com metadados e licença de uso.

Atualização conforme a periodicidade informada para cada conjunto.

A coordenação do PDA cabe ao órgão central de controle interno, com apoio da área de tecnologia da informação.

Cada secretaria é responsável pela produção, qualidade e atualização dos dados sob sua competência.

O plano é revisado periodicamente, no mínimo a cada dois anos, ou sempre que necessário.

Os conjuntos de dados são publicados preferencialmente em formatos não proprietários e legíveis por máquina (CSV, JSON, XML, XLSX, GEOJSON).

Cada conjunto possui título, descrição, tema, órgão responsável, periodicidade de atualização, licença e um ou mais recursos para download.