CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 33 – Fica constituído o Conselho Municipal de Educação, o qual terá por objetivo estimular e propor a formulação de Políticas para Educação Municipal, de acordo com os princípios inscritos na Constituição Federal, da Constituição do Estado da Lei Orgânica Municipal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Legislação Municipal em vigor. 

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador. 

Art. 34 – O Conselho Municipal de Educação, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Educação terá a organização prevista nesta Lei, de maneira democrática, participativa e em caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em relação ao poder executivo. 

Art. 35 – Ao Conselho Municipal de Educação compete, além de outras atribuições previstas em Lei: 

I – Elaborar e alterar seu Regimento Interno. 

II – Determinar normas e medidas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino. 

III – Determinar normas que julgar necessárias à melhor resolução dos problemas educacionais do Município. 

IV – Propor medidas e modificações que objetivam a expansão e o aperfeiçoamento do ensino. 

V – Estabelecer plano a aplicação dos recursos a que se refere o Art. 103 da Lei Orgânica do Município. 

VI – Cobrar da Secretaria Municipal de Educação a publicação anual de estatística de ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subsequente. 

VII – Emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa que lhes sejam submetidas pelo Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores. 

VIII – Promover sindicâncias através de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos a sua jurisdição, sempre que julgar conveniente, adotando as medidas correcionais que entenderem necessárias. IX – Manter intercâmbio com Conselho Nacional, Conselho Estadual de Educação, Conselhos Municipal de Educação e Conselho afins. 

X – Publicar anualmente relatório de suas atividades. 

XI – Acompanhar, avaliar e emitir parecer trimestralmente no plano de aplicação anual e plurianual dos recursos destinados à educação, provenientes de verbas federais, estaduais e municipais. 

XII – Eleger e destituir sua secretaria executiva e constituir comissões. 

XIII – Aprovar currículos para a Rede Municipal de Ensino. 

XIV – Pronunciar-se sobre programas suplementares de assistência ao educando. 

XV – Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional aplicada no Município. 

XVI – Emitir parecer sobre convênios ou contratos de cunho educacional, a serem celebrados pelo poder executivo. 

XVII – Avaliar, emitir parecer e acompanhar aplicação dos recursos públicos na área da educação repassada às entidades conveniadas. 

XVIII – Integrar comissões designadas pelo Chefe do Poder Executivo para estudo e problemas educacionais de qualquer gênero e grau. 

XIX – Autorizar o funcionamento, dos estabelecimentos de educação infantil da rede pública, particular, filantrópica e de ensino fundamental da rede municipal. 

XX – Regularizar a vida escolar dos alunos dos estabelecimentos de ensino da rede municipal. 

XXI – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 

XXII – Promover fóruns que tratem de políticas educacionais do Município. XXIII – Autorizar o funcionamento de Projetos e experiências provenientes de recursos federal, estadual e municipal. 

SEÇÃO III 

DA COMPOSIÇÃO 

Art. 36 – O Conselho Municipal de Educação será constituído de 07 (Sete) membros titulares e respectivos Suplentes, sendo assim representados: 

01 (um) Representante do Poder Executivo Municipal, com formação pedagógica, indicado pelo(a) Prefeito(a); 

01 (um) Representante do Secretário(a) Municipal de Educação do Município de Amapá (membro nato); 

01 (um) representante dos pais de alunos das escolas da rede municipal, escolhido dentre seus pares; 

01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA), indicado por seu Coordenador/Presidente; 

01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 

01 (um) representante dos professores, em efetivo exercício na rede pública municipal, escolhido em assembleia da respectiva entidade representativa da categoria (SINSEPEAP); 

01 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino fundamental (séries iniciais), pertencentes à rede municipal de ensino. 

§ 1º - A Diretoria do Conselho Municipal de Educação será de livre escolha dos membros, para mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzida. 

§ 2º - Os conselheiros do Conselho Municipal de Educação terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido e serão empossados pelo Prefeito Municipal. 

§ 3º - As entidades poderão reconduzir um de seus representantes (Um Titular e Suplente). 

§ 4º - Os representantes das entidades e dos órgãos públicos só poderão ser substituídos, após o termino do seu mandato, salvo a renúncia do mesmo ou se ele deixar de representar tal entidade. 

§ 5º - O membro do Conselho Municipal de Educação, que faltar injustificavelmente a 04 (Quatro) reuniões consecutivas ou 10 (Dez) alternadas, perderá o mandato, devendo o órgão ou entidade enviar novo representante ou conselheiro suplente para assumir a titularidade. 

§ 6º - Os Conselheiros terão direito à estada e transporte quando em viagem a trabalho, e para locomoção quando convocados para atividades extraordinárias. 

§ 7º - É considerado de caráter relevante à função do membro do Conselho Municipal de Educação, e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública ou privada. 

SEÇÃO IV 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 37 – O Conselho Municipal de Educação deverá realizar mensalmente 02 (duas) reuniões sendo 01 reunião plenária e 01 reunião de Câmaras. 

§ 1º - Caberá ao Presidente a convocação das reuniões. 

§ 2º - O Conselho Municipal de Educação deliberará com a presença de metade mais um de seus membros. 

§ 3º - Sempre que os interesses da educação exigirem poderá o Conselho Municipal de Educação reunir-se em Sessão extraordinária. 

Art. 38 – Só serão remuneradas as reuniões de plenárias, cujo valor estipulado para pagamento será de 10% do Salário Mínimo para cada Conselheiro que estiver presente na reunião. 

Art. 39 – O Conselho Municipal de Educação como órgão normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno. 

Art. 40 – Os recursos para custear as despesas com o Conselho Municipal de Educação serão provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Educação do Município de Amapá. 

Art. 41 – As decisões do Conselho Municipal de Educação deverão ser cumpridas pelos órgãos da administração pública municipal e da rede particular e filantrópica de educação infantil sob pena de responsabilidade de seus dirigentes. 

Art. 42 – A Secretaria Municipal de Educação deverá colocar a disposição do Conselho Municipal de Educação funcionários necessário para exercerem cargos de secretário executivo, assessoria técnica e pessoal de apoio. 

Art. 43 – O Secretário Municipal de Educação é considerado Conselheiro nato, não sendo indicado por nenhum órgão ou entidade, perdendo a prerrogativa a partir do momento de sua exoneração. 

Art. 44 – O Conselho Municipal de Educação organizará a sua Secretaria Executiva, assessoria técnica e pessoal de apoio, devendo ser coordenado por um de seus membros e subordinado ao Presidente do Conselho. 

Parágrafo Único – A escolha deverá acontecer entre seus pares e aprovado pelo plenário exercendo a função por 02 (Dois) anos.