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LEI 16 de maio de 2023

LEI Nº 296, DE 16 DE MAIO DE 2023

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c16cc7b0-451a-48c7-9ead-5474631353bc

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Autoriza o Poder Executivo a criar e a regulamentar Matadouro Municipal e a outorgar concessão do mesmo.

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Informações

Data de Publicação 16/05/2023
Tipo LEI
Publicado por Wellyson Paiva
Cadastrado em 26/06/2026 05:09
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