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Documento autêntico
O código informado corresponde a uma publicação oficial válida.
LEI Nº 296, DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a criar e a regulamentar Matadouro Municipal e a outorgar concessão do mesmo.
LEI
16/05/2023
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
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Como funciona
Cada publicação do Diário Oficial Eletrônico recebe um código de autenticação único. Ele fica disponível na página de detalhe de cada publicação e serve para confirmar que o conteúdo consultado é idêntico ao originalmente publicado pela Administração Municipal.