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DECRETO 04 de julho de 2024

DECRETO Nº 078, DE 04 DE JULHO DE 2024

ID de Autenticação

1720217226

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Descrição

Dispõe sobre regulamentação das condições de desincompatibilização e de afastamento para fins do art. 14, § 9º da Constituição da Republica de 1988...

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Setores / Órgãos

GAB

Informações

Data de Publicação 04/07/2024
Tipo DECRETO
Publicado por Wellyson Paiva
Cadastrado em 26/06/2026 05:09
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