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Título
DECRETO Nº 078, DE 04 DE JULHO DE 2024
Descrição
Dispõe sobre regulamentação das condições de desincompatibilização e de afastamento para fins do art. 14, § 9º da Constituição da Republica de 1988...
Tipo
DECRETO
Data de Publicação
04/07/2024
Publicado por
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
Código de Autenticação
Ver publicação completa
1720217226
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