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DECRETO DE OUTORGA 25 de março de 2026

DECRETO Nº 063, DE 25 DE MARÇO DE 2026

ID de Autenticação

177454616915494

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Descrição

REVOGA O DECRETO N. 001/2026, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE PLACA PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO.

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Setores / Órgãos

GAB

Indivíduos Mencionados

E

Elany Pontes de Moraes Duarte

Informações

Data de Publicação 25/03/2026
Tipo DECRETO DE OUTORGA
Publicado por Wellyson Paiva
Cadastrado em 26/06/2026 05:09
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