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Título
DECRETO Nº 063, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Descrição
REVOGA O DECRETO N. 001/2026, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE PLACA PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO.
Tipo
DECRETO DE OUTORGA
Data de Publicação
25/03/2026
Publicado por
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
Código de Autenticação
Ver publicação completa
177454616915494
Como funciona
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