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LEI 17 de dezembro de 2024

LEI Nº 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

ID de Autenticação

173464337048010

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Descrição

Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de Amapá.

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Setores / Órgãos

GAB

Informações

Data de Publicação 17/12/2024
Tipo LEI
Publicado por Wellyson Paiva
Cadastrado em 26/06/2026 05:09
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