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Título
LEI Nº 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Descrição
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de Amapá.
Tipo
LEI
Data de Publicação
17/12/2024
Publicado por
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
Código de Autenticação
Ver publicação completa
173464337048010
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