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LEI 17 de dezembro de 2024

LEI Nº 304, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

ID de Autenticação

173464017236391

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Descrição

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD do Município de Amapá, Estado do Amapá, e dá outras providências.

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Setores / Órgãos

GAB
CMPD

Informações

Data de Publicação 17/12/2024
Tipo LEI
Publicado por Wellyson Paiva
Cadastrado em 26/06/2026 05:09
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