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LEI Nº 304, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD do Município de Amapá, Estado do Amapá, e dá outras providências.
LEI
17/12/2024
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
173464017236391
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