DECRETO
24 de abril de 2026
DECRETO Nº 075, DE 24 DE ABRIL DE 2026
ID de Autenticação
177705532755212
Descrição
Dispõe sobre a delegação de competência a Secretária Municipal de Educação para a prática de atos administrativos e financeiros relativos à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e dá outras providências.
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https://pma.app.br/QVQXLSetores / Órgãos
GAB
SEMED
Informações
Data de Publicação
24/04/2026
Tipo
DECRETO
Publicado por
Wellyson Paiva
Cadastrado em
26/06/2026 05:09