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DECRETO Nº 075, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a delegação de competência a Secretária Municipal de Educação para a prática de atos administrativos e financeiros relativos à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e dá outras providências.
DECRETO
24/04/2026
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
177705532755212
Como funciona
Cada publicação do Diário Oficial Eletrônico recebe um código de autenticação único. Ele fica disponível na página de detalhe de cada publicação e serve para confirmar que o conteúdo consultado é idêntico ao originalmente publicado pela Administração Municipal.