LEI
14 de julho de 2025
LEI Nº 311, DE 12 DE JUNHO DE 2025
ID de Autenticação
175261890726289
Descrição
Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal n° 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no ambito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Amapa.
Link curto para compartilhar
https://pma.app.br/C0P3LSetores / Órgãos
CMA
Informações
Data de Publicação
14/07/2025
Tipo
LEI
Publicado por
Wellyson Paiva
Cadastrado em
26/06/2026 05:09