Verificar Autenticidade
Digite o código de autenticação impresso na publicação para confirmar sua autenticidade no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Documento autêntico
O código informado corresponde a uma publicação oficial válida.
LEI Nº 311, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal n° 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no ambito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Amapa.
LEI
14/07/2025
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
175261890726289
Como funciona
Cada publicação do Diário Oficial Eletrônico recebe um código de autenticação único. Ele fica disponível na página de detalhe de cada publicação e serve para confirmar que o conteúdo consultado é idêntico ao originalmente publicado pela Administração Municipal.