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Maio de 2015

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Título
12/05/2015 LEI
LEI Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2015

Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Amapá, e dá outras providências.

Não existem registros até o momento.

2 publicações em Maio de 2015

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