DECRETO
31 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
ID de Autenticação
599cdaf2-8e3b-4487-99b9-48cdbe1ca8e1
Descrição
Regulamenta a Lei Complementar nº 287, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Data de Publicação
31/12/2021
Tipo
DECRETO
Publicado por
Wellyson Paiva
Cadastrado em
26/06/2026 05:09