Verificar Autenticidade
Digite o código de autenticação impresso na publicação para confirmar sua autenticidade no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Documento autêntico
O código informado corresponde a uma publicação oficial válida.
DECRETO Nº 168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 287, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, e dá outras providências.
DECRETO
31/12/2021
Wellyson Paiva
Desenvolvedor / Proprietário do Sistema
599cdaf2-8e3b-4487-99b9-48cdbe1ca8e1
Como funciona
Cada publicação do Diário Oficial Eletrônico recebe um código de autenticação único. Ele fica disponível na página de detalhe de cada publicação e serve para confirmar que o conteúdo consultado é idêntico ao originalmente publicado pela Administração Municipal.