Portal do Meio Ambiente

Política Municipal de Meio Ambiente, o Plano Municipal de Meio Ambiente e demais instrumentos de planejamento ambiental (ex.: plano de gestão de resíduos sólidos, plano de arborização), com o histórico das versões.

Base legal

CF, art. 225; Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); Lei nº 10.650/2003 (acesso à informação ambiental); Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º.

Atualização e formato

Sempre que houver nova versão ou revisão; manter o histórico (série de pelo menos 3 anos / 3 versões).

Atos do Conselho Municipal de Meio Ambiente (ou órgão colegiado equivalente): composição, calendário de reuniões, atas das sessões e resoluções publicadas.

Base legal

Lei nº 6.938/1981, art. 6º; Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º; lei orgânica municipal e lei de criação do conselho.

Atualização e formato

A cada reunião/deliberação, com a data da sessão; manter o histórico das atas e resoluções.

Publicações obrigatórias do processo de licenciamento ambiental no Diário Oficial do Município: requerimentos, renovações e concessões de licença (extratos), dando publicidade a cada etapa.

Base legal

Lei nº 6.938/1981, art. 10; Resolução CONAMA nº 237/1997; Resolução CONAMA nº 006/1986 (publicidade dos pedidos e concessões); Lei nº 10.650/2003.

Atualização e formato

A cada publicação; manter o histórico por pelo menos 3 anos.

Relação das licenças e autorizações ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente: número, tipo, empreendimento, situação e prazo de validade, com filtro de pesquisa e acesso ao documento.

Base legal

Lei nº 6.938/1981; Resolução CONAMA nº 237/1997; Lei nº 10.650/2003; Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 8º, §1º.

Atualização e formato

Em tempo real, a cada emissão (fonte: sistema WellBIO).