Glossário
Significado, em linguagem simples, dos termos técnicos mais usados no Portal da Transparência — orçamento público, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), licitações e acesso à informação.
52 termo(s).
A
- Administração Indireta
- Conjunto de pessoas jurídicas criadas pelo poder público: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Ata de Registro de Preços
- Documento que registra preços e condições para compras futuras, sem obrigar a administração a adquirir.
B
- Balancete
- Demonstrativo contábil que resume, mês a mês, as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelo município.
- Balanço Geral
- Prestação de contas anual que consolida a situação orçamentária, financeira e patrimonial do município ao fim do exercício.
C
- Carta de Serviços ao Cidadão
- Documento que informa os serviços prestados pelo órgão, os requisitos e os prazos de atendimento (Lei nº 13.460/2017).
- Contingenciamento
- Bloqueio temporário de parte do orçamento para ajustar a despesa à arrecadação efetiva e evitar déficit.
- Contrato Administrativo
- Ajuste firmado entre a administração e um particular, sob regras de direito público, para a execução de um objeto.
- Convênio
- Acordo entre a Prefeitura e outro órgão ou entidade para executar objeto de interesse comum, normalmente com repasse de recursos.
- Crédito Adicional
- Autorização de despesa não prevista ou insuficiente na lei orçamentária. Pode ser suplementar, especial ou extraordinário.
D
- Dados Abertos
- Informação pública publicada em formato que permite leitura por máquina e livre reutilização.
- Déficit
- Resultado negativo: as despesas superam as receitas no período.
- Despesa com Pessoal
- Gastos com salários, encargos e proventos de servidores. A LRF limita esse gasto a 54% da RCL no Executivo municipal.
- Diária
- Valor pago ao servidor para cobrir alimentação, hospedagem e locomoção em viagem a serviço.
- Dispensa de Licitação
- Contratação direta permitida por lei em situações específicas, como valor baixo ou emergência.
- Dívida Ativa
- Conjunto de valores que o município tem a receber de contribuintes inadimplentes (tributos, multas etc.), já inscritos para cobrança.
- Dotação Orçamentária
- Valor reservado no orçamento para uma despesa específica de um órgão, programa ou ação.
- Duodécimo
- Parcela mensal — um doze avos — dos recursos que o Executivo repassa à Câmara Municipal.
E
- Empenho
- Primeira fase da despesa pública: o município reserva formalmente o recurso para honrar um compromisso assumido.
- Exercício Financeiro
- Período de doze meses — de 1º de janeiro a 31 de dezembro — em que o orçamento é executado.
F
- FPM — Fundo de Participação dos Municípios
- Transferência constitucional da União aos municípios, formada por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.
- FUNDEB
- Fundo que financia a educação básica pública, composto por recursos de estados e municípios e por complementação da União.
I
- Inexigibilidade de Licitação
- Contratação direta quando a competição é inviável — por exemplo, fornecedor exclusivo ou serviço singular.
L
- LAI — Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 12.527/2011, que assegura a qualquer pessoa o direito de solicitar informações públicas aos órgãos.
- LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei anual que define metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da LOA.
- Licitação
- Procedimento formal pelo qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços ou compras.
- Liquidação
- Segunda fase da despesa: verificação de que o bem foi entregue ou o serviço prestado, apurando o valor exato a pagar.
- LOA — Lei Orçamentária Anual
- Lei que estima as receitas e fixa as despesas do município para um ano.
- LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar nº 101/2000, que impõe limites e regras de equilíbrio à gestão das contas públicas.
M
- Meta Fiscal
- Resultado — primário ou nominal — que o município se compromete a alcançar, definido na LDO.
N
- Nota de Empenho
- Documento que formaliza o empenho, identificando o credor, o valor e a dotação orçamentária utilizada.
O
- Ordem Cronológica de Pagamentos
- Regra que obriga a administração a pagar os fornecedores na sequência em que as dívidas se tornaram exigíveis.
- Órgão
- Unidade da estrutura administrativa, sem personalidade jurídica própria — por exemplo, uma secretaria.
- Ouvidoria
- Canal para registrar reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre os serviços públicos.
P
- Pagamento
- Terceira e última fase da despesa: quitação da obrigação ao fornecedor, com a efetiva saída do recurso dos cofres públicos.
- Portal da Transparência
- Site oficial em que o município divulga receitas, despesas, contratos, servidores e demais informações públicas.
- PPA — Plano Plurianual
- Plano de quatro anos que estabelece diretrizes, objetivos e metas, sobretudo para os investimentos.
- Precatório
- Ordem de pagamento expedida pela Justiça contra o poder público após condenação judicial definitiva.
- Pregão
- Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por lances, na forma presencial ou eletrônica.
R
- Receita Corrente Líquida (RCL)
- Soma das receitas correntes do município, com algumas deduções previstas em lei. É a base de cálculo dos limites da LRF.
- Renúncia de Receita
- Abrir mão de arrecadação por meio de isenções, anistias, remissões ou incentivos fiscais.
- Restos a Pagar
- Despesas empenhadas até 31 de dezembro e não pagas dentro do exercício, que são transferidas para o ano seguinte.
- Resultado Primário
- Diferença entre receitas e despesas sem considerar os juros da dívida. Mede o esforço fiscal do período.
- RGF — Relatório de Gestão Fiscal
- Relatório quadrimestral que demonstra o cumprimento dos limites da LRF, como o da despesa com pessoal.
- RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária
- Relatório bimestral que acompanha a execução das receitas e despesas, exigido pelo art. 52 da LRF.
S
- SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
- Canal pelo qual o cidadão pede informações à administração, que deve responder dentro do prazo legal.
- Subvenção
- Repasse de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos para custear atividades de interesse público.
- Superávit
- Resultado positivo: as receitas superam as despesas no período.
- Suprimento de Fundos
- Adiantamento de pequeno valor a um servidor para despesas que não podem seguir o trâmite normal.
T
- Termo Aditivo
- Alteração formal de um contrato em vigor — prazo, valor ou objeto —, dentro dos limites permitidos em lei.
- Transferências Voluntárias
- Repasses de recursos entre entes públicos que não decorrem de lei ou da Constituição, em geral formalizados por convênio.
- Transparência Ativa
- Divulgação de informações públicas por iniciativa do próprio órgão, independentemente de pedido.
- Transparência Passiva
- Fornecimento de informações públicas em resposta a um pedido feito pelo cidadão.
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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).