CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vinculado a: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atualizado em 01 de outubro de 2026 às 18:25 por Wellyson Paiva

Sobre o Conselho

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º Reestrutura a Lei Municipal nº 017, de 27 de junho de 1997, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social do Município de Amapá, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil.

§ 2º O CMAS é vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, de seus conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições.

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de fiscalizar, deliberar, regulamentar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.

§ 1º As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo com o processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e

da Política Nacional de Assistência Social — PNAS.

§ 2º As ações de acompanhamento, fiscalização e avaliação devem ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência sociais privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social.

§ 3º O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle de zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários desta Política.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

I - elaborar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

Il - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

Ill — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social;

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

V - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

VI - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;

VII — apreciar e colaborar com a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social;

VIII — emitir resolução quanto às suas deliberações, registrando em ata as reuniões;

IX - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município;

X - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;

XI - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição

Art. 4º O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o presidente eleito, entre os seus membros titulares, em reunião plenária, sendo permitido uma única recondução.

§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período.

§ 2º Quando houver vacância no cargo de presidente, não poderá o vice-presidente assumir, para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo a realização de uma nova eleição para finalizar o mandato, ou conforme normatiza o regimento interno.

§ 3º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto.

§ 4º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 06 membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:

I - 03 (três) representantes dos órgãos governamentais e respectivos suplentes, que desenvolvem os setores da política social e econômica, da seguinte forma:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

Il — 03 (três) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte forma:

a) 01 (um) representante dos usuários;

b) 01 (um) representante de entidade e organizações de assistência social, devidamente inscrita no CMAS;

c) 01 (um) representante de entidade de trabalhadores do setor.

§ 5º Caso não tiver entidade devidamente inscrita no CMAS, estas vagas serão preenchidas por representantes dos usuários e/ou organizações da assistência social.

§ 6º A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil, tendo como candidatos e/ou eleitores os descritos no inciso Il do parágrafo 4º, deste artigo.